Novos – E mais Restritivos – Requisitos Para A Obtenção do «Gol

Em 12 de Fevereiro de 2021 , o Governo português publicou o Decreto-Lei n.º 14/2021, que altera a Lei 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, residência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

O objectivo desta alteração, explica o Governo português, é conceber uma política pública que dê prioridade aos territórios mais vulneráveis do país, à regeneração do emprego e à requalificação do património urbano e cultural. Para este efeito, certos aspectos do sistema de obtenção de vistos de investimento são modificados.

Em primeiro lugar, e em relação à obtenção de vistos «Golden Visa» para a aquisição de imóveis, a área geográfica onde estes bens podem ser adquiridos está limitada às zonas rurais ou interiores do país e às ilhas da Madeira e dos Açores. A este respeito, e a partir de 1 de Janeiro de 2022, as propriedades adquiridas nas cidades de Lisboa e do Porto e na região do Algarve serão excluídas deste regime.

Em seguida, o Decreto-Lei aumenta os montantes dos investimentos que permitem obter um Visto de Ouro para transferência de capital, actividades de investigação, aquisição de acções em fundos de investimento e constituição de sociedades comerciais. O aumento do valor destes investimentos é o seguinte:

– Transferência de capital: aumento de 1 milhão para 1,5 milhões de euros;

– Transferência de capital aplicado a actividades de investigação realizadas por instituições de investigação científica públicas ou privadas, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; aumento de 350.000 euros para 500.000 euros,

– Transferência de capital aplicada à aquisição de acções de fundos de investimento: aumento de 350.000 euros para 500.000 euros,

– Transferência de capital destinada à constituição de uma sociedade comercial com sede social em Espanha: aumento de 350.000 euros para 500.000 euros.

O novo regime entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2022 .

Na Goy Gentile Abogados informá-lo-emos de todas as alterações e aconselhá-lo-emos ao longo de todo o processo de candidatura ao «Golden Visa», a fim de obter a residência portuguesa o mais rapidamente possível.